Tribunal determina paralisação imediata do pregão que pode chegar a R$ 65 milhões em 10 anos por irregularidades.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu liminarmente o Pregão Eletrônico nº 003/2026 da Prefeitura de Francisco Morato, que previa a contratação de sistema integrado de gestão pública com custo estimado de R$ 6.585.972,68 por ano tlkh4lct.
A decisão foi assinada pelo Conselheiro Wagner de Campos Rosário e determina a paralisação imediata do certame até nova deliberação.
O contrato prevê vigência inicial de 16 meses, com possibilidade de prorrogação por até 10 anos, o que pode elevar o valor total da contratação para aproximadamente R$ 65 milhões ao longo do período, sem considerar reajustes e eventuais aditivos.
⚖️ O que motivou a suspensão
O TCE apontou indícios de inconsistências no edital, entre elas:
- Divergência entre prazo contratual e cronograma técnico (12/16 meses vs. execução projetada até 60 meses);
- Falta de clareza nos critérios de medição e cobrança de suporte técnico;
- Ausência de detalhamento adequado sobre a migração das bases de dados;
- Possível restrição à competitividade por não parcelamento do objeto.
Segundo o Tribunal, a proximidade da data da sessão pública justificou a concessão da liminar para evitar a consolidação de eventuais vícios no processo.
A Prefeitura terá prazo para apresentar esclarecimentos.
💰 Contratação estratégica
O objeto envolve:
- Licenciamento de sistema de gestão pública;
- Migração de bases de dados;
- Implantação;
- Capacitação;
- Suporte técnico;
- Provisão de datacenter.
O sistema contratado impactaria diretamente a gestão administrativa, financeira e contábil do município.
📌 O que acontece agora
Com a decisão, a Prefeitura está proibida de dar continuidade ao pregão até manifestação final do Tribunal.
O caso agora entra na fase de apresentação de justificativas pelo Executivo municipal.
